Devolução de contribuições previdenciárias - o INSS está com o seu Dinheiro!

E quando o contribuinte faz um pagamento a mais ao INSS, o que acontece? Esse valor é devolvido ou descontado no próximo pagamento? Esse post vai esclarecer todas as suas dúvidas sobre a restituição de contribuições previdenciárias.

No caso, são hipóteses em que o contribuinte da Seguridade Social, quando realizou contribuições a maior ou indevidas, fica com o crédito, devendo receber de volta aquilo que pagou a mais aos cofres da União Federal.

O que é restituição?

É um procedimento, normalmente administrativo (interno), no qual o sujeito passivo (o contribuinte) é ressarcido pela Receita Federal do Brasil, a respeito de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social, ou mesmo a outras entidade ou fundos previdenciários.

Aqui entra a prescrição em relação ao tempo dos valores que foram pagos indevidamente.

Qual a prescição nos casos de contribuições previdenciárias?

A contriuição previdenciária tem caráter de tributo. Isso significa que é uma contribuição em forma de dinheiro imposta pelo Estado à sua população.

Assim, a contribuição da previdência tem, junto aos outros tributos, prescrição quinquenal (5 anos) para ser discutida na Justiça.

Quando a previdência complementar, o STJ, em recente julgado (23/06/2020), no recurso Especial 1.803.627, entendeu que o prazo prescricional nesses casos seria de 10 anos (e não de 3 anos, como era antigamente), aplicando-se o art. 205 do Código Civil.

O que é compensação?

É a possibilidade que o contribuinte tem de utilizar valores pagos anteriormente de forma equivocada (sempre pagamentos a mais), e usar esse valor a mais para quitar débitos e obrigações já apuradas.

Quando tem cabimento a restituição e a compensação?

Sempre que houver pagamento de tributo indevido (não era para ter pago nada) ou maior que o devido. A restituição pode ser total ou parcial.

No caso, se houver judicialização do questionamento (entrar com um processo na Justiça), a compensação só pode ser aproveitada depois do transito em julgado (quando não cabe mais recursos), de acordo com o art. 170-A do Código Tributário Nacional.

Conclusão

Você acha que tem algum valor pago a mais para o INSS?

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